RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 1.145, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 12.12.2025) Altera o prazo de adequação previsto no art. 14 da Resolução Normativa n° 1.095, de 2024. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, considerando o que consta do Processo n° 48500.900962/2023-59, resolve: Art. 1° A Resolução Normativa […]
COMUNICADO BCB N° 44.366, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 12.12.2025) Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 11 de dezembro de 2025. Em reunião realizada nesta data, de acordo com o Regulamento anexo à Resolução BCB n° 61, de 13 de janeiro de 2021, o Comitê de Política Monetária (Copom) definiu que a meta para a Taxa Selic será de […]
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 032, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 12.12.2025) Institui códigos de receita para o recolhimento do Imposto sobre a Renda, a título de ganho de capital, incidente sobre a regularização de recursos, bens ou direitos de que tratam o art. 9°, §12, e o art. 11 da Lei n° 15.265, de 21 de novembro de 2025. O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO […]
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 031, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 12.12.2025) Institui códigos de receita para o recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidentes sobre a atualização do valor de bens de que tratam os arts. 3° e 4° da Lei n° 15.265, de 21 de novembro de 2025. O […]
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 030, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 12.12.2025) Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre lucros ou dividendos de que tratam o art. 10, § 4°, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 6°-A da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995. O […]
ATO DECLARATÓRIO N° 029, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 12.12.2025) Ratifica Convênios ICMS aprovados na 199ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.12.2025, e publicados no DOU 9.12.2025. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, com fulcro no art. 5° da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que […]
ATO COTEPE/PMPF N° 030, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 12.12.2025) Altera o Ato COTEPE/PMPF n° 29, de 9 de dezembro de 2025, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5° do Regimento do […]
PROTOCOLO ICMS N° 086, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 11.12.2025) Altera o Protocolo ICMS n° 20, de 20 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. O Estado do Espírito Santo e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e […]
PORTARIA SEFAZ N° 350, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 11.12.2025) Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de Óleo Diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras e fornecedoras de óleo diesel com crédito presumido do ICMS durante o mês […]
PORTARIA SRE n° 090, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 11.12.2025) Altera a Portaria CAT 102/18, de 14 de novembro de 2018, que dispõe sobre a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico – DABPE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no Ajuste […]