PORTARIA SRE N° 278, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 10.12.2025) Estabelece as Regras Gerais de Apuração do VAF-B das Operações do Produtor Rural. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 5° do Decreto n° 47.950, de 15 de maio de 2020, RESOLVE: Art. 1° Ficam estabelecidas no Anexo Único as Regras Gerais de Apuração […]
PORTARIA SRE N° 277, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 10.12.2025) Estabelece a obrigatoriedade de credenciamento das empresas desenvolvedoras de software para emissão de NF-e e NFC-e e dá outras providências. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 16 e 29 da Parte 1 do Anexo V do Decreto n° 48.589, de […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.479, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 10.12.2025) Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2026. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4° do Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. […]
PORTARIA SAT N° 3.750, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 10.12.2025) Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para alteração de seu produto […]
PORTARIA AGEMS N° 316, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 10.12.2025) Altera dispositivos da Portaria n° 178, de 3 de março de 2020, que dispõe sobre os prazos estabelecidos para o encaminhamento, pelo Prestador de Serviços, dos documentos essenciais referentes à prestação de serviços públicos de Saneamento Básico no âmbito dos Municípios regulados pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato […]
DECRETO N° 16.705, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 10.12.2025) Acrescenta dispositivos ao Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS; altera a redação de dispositivos dos Decretos n° 16.671, de 17 de setembro de 2025, e n° 15.246, de 18 de junho de 2019, e do Decreto n° 15.368, de 13 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. […]
RESOLUÇÃO CONTRAN N° 1.020, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 10.12.2025- Edição Extra) Normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, a habilitação e a expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da habilitação. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, no uso das competências que lhe conferem o art. 12, incisos I, II, VII, VIII, X e […]
PROTOCOLO ICMS N° 085, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 10.12.2025) Altera o PROTOCOLO ICMS N° 41, de 4 de abril de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Roraima e São Paulo e o Distrito Federal, neste […]
PROTOCOLO ICMS N° 084, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 10.12.2025) Exclui o Estado de São Paulo e altera o Protocolo ICM n° 17, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação. Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso […]
PROTOCOLO ICMS N° 083, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 10.12.2025) Altera o PROTOCOLO ICMS N° 129, de 16 de agosto de 2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. Os Estados de Pernambuco e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei […]