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DECRETO N° 48.753, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

(DOE de 30.12.2023) Regulamenta os arts. 24 a 28 da Lei n° 20 .824, de 31 de julho de 2013, que concedem incentivo fiscal com…… Continue a ler »DECRETO N° 48.753, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

(DOE de 30.12.2023) Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias…… Continue a ler »DECRETO N° 48.752, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

(DOE de 02.01.2024) Altera o Decreto n° 48.722, de 21 de novembro de 2023, que altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de…… Continue a ler »DECRETO N° 48.750, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

(DOE de 30.12.2023) Altera o Decreto n° 47 .569, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre transferência de crédito acumulado do ICMS para…… Continue a ler »DECRETO N° 48.749, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

(DOE de 30.12.2023) Altera o Decreto n° 48.633, de 7 de junho de 2023, que dispõe sobre a utilização dos documentos fiscais a que se…… Continue a ler »DECRETO N° 48.748, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

(DOE de 30.12.2023) Regulamenta a caução ambiental estabelecida na alínea “b” do inciso I e na alínea “b” do inciso III, ambos do art. 7°…… Continue a ler »DECRETO N° 48.747, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

(DOE de 29.12.2023) Altera a Portaria Sutri n° 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens…… Continue a ler »PORTARIA SUTRI N° 1.348, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

(DOE de 29.12.2023) Altera a Portaria SUTRI n° 1.067, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar…… Continue a ler »PORTARIA SUTRI N° 1.347, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

(DOE de 29.12.2023) Altera a Lei n° 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o…… Continue a ler »LEI N° 24.632, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023