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(DOU de 26.04.2024) Autoriza os Estados e o Distrito Federal a convalidar procedimentos praticados de distribuidoras e montadoras de veículos automotores no âmbito da Medida…… Continue a ler »CONVÊNIO ICMS N° 024, DE 25 DE ABRIL DE 2024
(DOU de 26.04.2024) Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Rondônia e altera o Convênio ICMS n° 181/19, que autoriza a concessão de…… Continue a ler »CONVÊNIO ICMS N° 022, DE 25 DE ABRIL DE 2024
(DOU de 26.04.2024) Altera o Convênio ICMS n° 85/09, que uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país.…… Continue a ler »CONVÊNIO ICMS N° 021, DE 25 DE ABRIL DE 2024
(DOU de 26.04.2024) Altera o Convênio ICMS n° 143/02, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado. O CONSELHO…… Continue a ler »CONVÊNIO ICMS N° 020, DE 25 DE ABRIL DE 2024
