CONVÊNIO ICMS Nº 019, DE 25 DE ABRIL DE 2024por GIOVANNA DUARTE26 de abril, 202426 de abril, 2024(DOU de 26.04.2024) Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte… Deseja continuar lendo esse conteúdo? Você precisa estar logado para visualizar .