ATO DECLARATÓRIO N° 053, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOU de 02.01.2024) Ratifica Convênio ICMS aprovado na 191ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 8.12.2023 e publicado no DOU em 13.12.2023. O DIRETOR…… Continue a ler »ATO DECLARATÓRIO N° 053, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023