DECRETO N° 3.900, DE 06 DE MAIO DE 2024
(DOE de 06.05.2024) Dispõe sobre a prorrogação das disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS 26, de 21 de dezembro…… Continue a ler »DECRETO N° 3.900, DE 06 DE MAIO DE 2024