LEI N° 3.053, DE 29 DE ABRIL DE 2024por GIOVANNA DUARTE30 de abril, 202430 de abril, 2024(DOE de 29.04.2024) Estabelece no âmbito do Estado do Amapá as diretrizes, os princípios, os objetivos, os fundamentos e os instrumentos de incentivos para ampliar… Deseja continuar lendo esse conteúdo? Você precisa estar logado para visualizar .