DECRETO N° 3.681, DE 25 DE ABRIL DE 2024por GIOVANNA DUARTE26 de abril, 2024(DOE de 25.04.2024) Dispõe sobre a prorrogação das disposições do Decreto n° 4.872, de 10 de novembro de 2005 que concede isenção do ICMS às… Deseja continuar lendo esse conteúdo? Você precisa estar logado para visualizar .