DECRETO N° 3.900, DE 06 DE MAIO DE 2024por GIOVANNA DUARTE7 de maio, 20247 de maio, 2024(DOE de 06.05.2024) Dispõe sobre a prorrogação das disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS 26, de 21 de dezembro… Deseja continuar lendo esse conteúdo? Você precisa estar logado para visualizar .