(DOU de 26.04.2024) Altera o Convênio ICMS n° 85/09, que uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país.…
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(DOU de 26.04.2024) Altera o Convênio ICMS n° 85/09, que uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país.…