PROTOCOLO ICMS N° 013, DE 25 DE ABRIL DE 2024por GIOVANNA DUARTE26 de abril, 202426 de abril, 2024(DOU de 26.04.2024) Altera o Protocolo ICMS n° 96/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. OS ESTADOS DO ESPÍRITO SANTO,… Deseja continuar lendo esse conteúdo? Você precisa estar logado para visualizar .