LEI N° 14.847, DE 25 DE ABRIL DE 2024por GIOVANNA DUARTE26 de abril, 202426 de abril, 2024(DOU de 26.04.2024) Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o atendimento de mulheres… Deseja continuar lendo esse conteúdo? Você precisa estar logado para visualizar .