EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 092, DE 23 DE ABRIL DE 2024por GIOVANNA DUARTE9 de maio, 20249 de maio, 2024(DOE de 08.05.2024) Altera o inciso XXXIII e acrescenta o §3º ao art. 33 da Constituição do Estado de Roraima. A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA… Deseja continuar lendo esse conteúdo? Você precisa estar logado para visualizar .