PORTARIA MF N° 686, DE 25 DE ABRIL DE 2024por GIOVANNA DUARTE26 de abril, 2024(DOU de 26.04.2024) Estabelece condições para a elegibilidade de dívidas para usufruto do benefício de que trata o art. 18 da Medida Provisória N° 1.213,… Deseja continuar lendo esse conteúdo? Você precisa estar logado para visualizar .