LEI N° 10.248 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 21.12.2023) Internaliza o convênio ICMS n° 081/2023, que “autoriza as unidades federadas a conceder a redução de base de cálculo do ICMS nas…… Continue a ler »LEI N° 10.248 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 21.12.2023) Internaliza o convênio ICMS n° 081/2023, que “autoriza as unidades federadas a conceder a redução de base de cálculo do ICMS nas…… Continue a ler »LEI N° 10.248 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 21.12.2023) Altera a Lei Complementar n° 210, de 21 de julho de 2023, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza…… Continue a ler »LEI COMPLEMENTAR N° 217, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 21.12.2023) Dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo às operações efetuadas no mês de dezembro de 2023, e dá outras providências. O GOVERNADOR…… Continue a ler »DECRETO N° 44.619 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 21.12.2023) Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.…… Continue a ler » DECRETO N° 44.618, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 21.12.2023) Ratifica os Convênios ICMS n°s 186, 193, 194, 199 e 203/23, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos…… Continue a ler »DECRETO LEGISLATIVO N° 079, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 22.12.2023) Divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água…… Continue a ler »PORTARIA N° 1.344, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 22.12.2023) Dispõe sobre a exclusão do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO…… Continue a ler »PORTARIA SAT N° 3.267, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 22.12.2023) Dispõe sobre a extinção do regime especial de controle e fiscalização previsto no art. 3° e altera a redação de dispositivos do…… Continue a ler »DECRETO N° 16.345, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 22.12.2023) Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 15.830, de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre as bases e…… Continue a ler »DECRETO N° 16.344, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 21.12.2023) Indica estabelecimentos atacadistas como contribuintes substitutos tributários, relativamente às operações subsequentes, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício…… Continue a ler »RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.350, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
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