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(DOU de 13.12.2023) Altera a Medida Provisória n° 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados…… Continue a ler »LEI N° 14.753, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

(DOU de 13.12.2023) Altera as Leis n°s 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1° de dezembro de 2010, para aprimorar os…… Continue a ler »LEI N° 14.750, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

(DOU de 13.12.2023) Autoriza as unidades federadas que menciona a não exigir crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente da complementação da diferença de alíquotas internas,…… Continue a ler »CONVÊNIO ICMS N° 211, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023

(DOU de 13.12.2023) Autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, na…… Continue a ler »CONVÊNIO ICMS N° 210, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023

(DOU de 13.12.2023) Altera o Convênio ICMS n° 62/23, que altera e revoga o Convênio ICMS n° 206/21, que dispõe sobre a concessão de tratamento…… Continue a ler »CONVÊNIO ICMS N° 209, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023

(DOU de 13.12.2023) Dispõe sobre a exclusão do Estado da Bahia e altera o Convênio ICMS n° 213/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas… Continue a ler »CONVÊNIO ICMS N° 208, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023

(DOU de 13.12.2023) Altera o Convênio ICMS n° 206/21, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de…… Continue a ler »CONVÊNIO ICMS N° 207, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023

(DOU de 13.12.2023) Altera o Convênio ICMS n° 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre…… Continue a ler »CONVÊNIO ICMS N° 206, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023

(DOU de 13.12.2023) Dispõe sobre a uniformização das informações do Boletim Informativo de Arrecadação Mensal dos Estados e do Distrito Federal. O CONSELHO NACIONAL DE…… Continue a ler »CONVÊNIO ICMS N° 205, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023