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DECRETO N° 48.573, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023

(DOE de 16.02.2023) Altera o regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO… Continue a ler »DECRETO N° 48.573, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023

(DOE de 16.02.2023) Estabelecer procedimentos técnicos e administrativos para a apresentação, nos processos de pagamento, do Certificado de Quitação do ISSQN, no local onde estiver… Continue a ler »INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023

(DOE de 15.02.2023) Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a… Continue a ler »RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 009, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023

(DOE de 15.02.2023) Altera o Anexo 1.6 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, para… Continue a ler »RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 008, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023

(DOE de 15.02.2023) SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1° Alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de… Continue a ler »PORTARIA GABIN N° 065, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023

(DOE de 14.02.2023) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1° Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins… Continue a ler »PORTARIA GABIN N° 062, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023

(DODF de 16.02.2023) Institui a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de… Continue a ler »PORTARIA N° 045, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023

(DOE de 15.02.2023) Altera a Lei n° 12.670, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de… Continue a ler »LEI N° 18.305, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023

(DOE de 15.02.2023) Estabelece os valores de referência da base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de… Continue a ler »INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 012, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023

(DOE de 15.02.2023) FIXA o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no… Continue a ler »RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 004, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023