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(DOE de 28.02.2025) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2025 para os débitos de Multas…… Continue a ler »COMUNICADO DICAR N° 020, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
(DOE de 26.02.2025) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4,335-E, de 3 de agosto de 2001, e o Decreto n° 33.729-E, de…… Continue a ler »DECRETO N° 37.319-E, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
(DOE de 26.02.2025) Declara ponto facultativo nos dias 3, 4 e 5 de março de 2025, no âmbito do Estado de Roraima. O GOVERNADOR DO…… Continue a ler »DECRETO N° 37.318-E, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
(doe de 27.02.2025) Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere…… Continue a ler »Instrução Normativa GAB/CRE n° 011, DE 26 de fevereiro de 2025
(DOE de 28.02.2025) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que…… Continue a ler »INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 017, de 27 de fevereiro de 2025
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