(DOU de 09.10.2025) Altera o Ajuste SINIEF n° 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 198ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 3 de outubro de 2025, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte AJUSTE Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ajuste SINIEF n° 7, de 30 de setembro de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2005, com as seguintes redações: I – o § 9° à cláusula terceira: “§ 9° É vedada a emissão de NF-e de saída que faça referência a uma Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, excetuando-se a emissão de NF-e complementar.”; II – da cláusula décima quinta-A: a) os incisos XXX a XXXVI ao § 1°: “XXX – Objeto Postado – ECT; XXXI – Objeto Devolvido ao Remetente – ECT; XXXII – Objeto Entregue – ECT; XXXIII – Objeto Extraviado – ECT; XXXIV – Objeto Reintegrado – ECT; XXXV – Objeto Destruído – ECT; XXXVI – Objeto apreendido – ECT.”; b) o § 2°-B:…
