(DOU de 14.01.2026) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3° da cláusula nona do Convênio ICMS n° 3, de 16 de janeiro de 2018, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 9 de janeiro de 2026, na forma do inciso I do § 3° da cláusula nona do Convênio ICMS n° 3/18, registrada no Processo SEI n° 12004.100012/2020-34, torna público: Art. 1° Os itens 46 e 47 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, com as seguintes redações: Unidade Federada: SÃO PAULOITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL46 SP 60701.273/0001-95 708.108.330.116 PLASTIPRENE PLÁSTICOS E ELASTÔMEROS INDUSTRIAIS LTDA47 SP 60.701.273/0003-57 708.206.731.117 PLASTIPRENE PLÁSTICOS E ELASTÔMEROS INDUSTRIAIS LTDA “. Art. 2° Este ato entra em vigor na data da…
