(DOU de 28.04.2026) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 34, de 11 de março de 2026, que altera o Ato COTEPE/ICMS n° 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1° da cláusula primeira-B do Convênio ICMS n° 75, de 5 de dezembro de 1991, CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício n° 9/CDI-SE/149, de 23 de janeiro de 2026; CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI n° 12004.100942/2019-54; CONSIDERANDO o esclarecimento enviado pelo Ministério da Defesa no dia 17 de março de 2026, torna público: Art. 1° Os dispositivos a seguir indicados ficam incluídos no Ato COTEPE/ICMS n° 34, de 11 de março de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 12 de março de 2026, com as seguintes redações: I…
