(DOU de 08.08.2025) Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS n° 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1° da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1° da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS n° 55, de 22 de maio de 2013, CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo, no dia 6 de agosto de 2025, registradas no processo SEI n° 12004.100750/2020-81, na forma do § 2° da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS n° 55/13, torna público: Art. 1° Os itens 54 e 55 ficam acrescidos ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS n° 26, de 27 de outubro de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2016, com as seguintes redações: “ANEXO II ESPÍRITO SANTO ITEMRAZÃO SOCIALCNPJ54STEFENONI INTERAGRICOLA LTDA21.475.922/0003-9755FORJA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA20.241.158/0001-60 Art. 2° Este ato…
