(DOU de 21.08.2025) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 98, de 1° de agosto de 2025, que altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS n° 43, de 27 de abril de 2023. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6° da cláusula décima do Convênio ICMS n° 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6° da cláusula décima do Convênio ICMS n° 15, de 31 de março de 2023, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 18 de agosto de 2025, registrada no Processo SEI n° 12004.100550/2023-71, torna público: Art. 1° A alínea “b” do inciso II do art. 2° do Ato COTEPE/ICMS n° 98, de 1° de agosto de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 4 de agosto de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: “b) os itens 4 e 5 ao campo referente…
