(DOU de 25.09.2025) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1° da cláusula primeira-B do Convênio ICMS n° 75, de 5 de dezembro de 1991, CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício n° 605/CDI-SE/2482, de 21 de agosto de 2019, Ofício n° 018/CDI-SE/2800, de 13 de setembro de 2019 e Ofício n° 147/IFI/2847, de 27 de setembro de 2023, bem como as manifestações recebidas no dia 16 de setembro de 2025; CONSIDERANDO as manifestações da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, recebida no dia 1° de setembro de 2025, e das Secretarias da Fazenda dos Estados de Rio de Janeiro e Minas Gerais, nos dias 12 e 15 de setembro…
