(DOU de 18.12.2025) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3° da cláusula primeira do Ajuste SINIEF n° 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2° do Ato COTEPE/ICMS n° 57, de 29 de outubro de 2019, CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretaria de Fazenda dos Estados da Bahia e do Rio de Janeiro, nos dias 9 e 11 de dezembro de 2025, respectivamente, na forma do inciso l do art. 2° do Ato COTEPE/ICMS n° 57/19, registradas no Processo SEI n° 12004.101386/2019-33, torna público: Art. 1° O item 38 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3…
