(DOU de 05.09.2025) Ratifica Convênios ICMS aprovados na 412ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.08.2025, e publicados no DOU de 19.08.2025. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, com fulcro no art. 5° da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5° e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 412ª Reunião Extraordinária do CONFAZ , realizada no dia 18 de agosto de 2025: CONVÊNIO ICMS 107/25 – Dispõe sobre a convalidação de procedimentos adotados no Estado do Pará com base no Convênio ICMS n° 143, de 6 de dezembro de 2024, que prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS n° 1, de 2 de março de 1999; CONVÊNIO ICMS 109/25 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná e altera o Convênio ICMS n° 179, de 6 de outubro de 2021, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder benefícios fiscais relacionados ao fornecimento de energia elétrica a hospital integrante do Sistema Único de Saúde – SUS, na forma que especifica; CONVÊNIO ICMS 110/25 – Altera o Convênio ICMS…
