(DOU de 16.06.2025)) Declara instituída, No âmbito do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, a Natureza Jurídica 135-0. O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS E BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 87 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020 declara: Art. 1° Fica instituída a Natureza Jurídica a seguir definida: CódigoDenominaçãoDescrição135-0Entidade Pública sob Regime EspecialEsta Natureza Jurídica compreende: O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços de que trata o Art. 156-B da Constituição Federal de 1988. Art. 2° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. RÉRITON WELDERT GOMES
