(DOU de 25.02.2026) Altera a denominação do Código de Receita 6313, constante do item 2 da Tabela de Códigos de Receita integrante do art. 2° do Ato Declaratório Executivo Codar n° 16, de 25 de junho de 2025. O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no exercício da atribuição prevista no art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei n° 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e no art. 21, caput, inciso IX, da Instrução Normativa RFB n° 1.500, de 29 de outubro de 2014, declara: Art. 1° O Código de Receita 6313, constante do item 2 da Tabela de Códigos de Receita integrante do art. 2° do Ato Declaratório Executivo Codar n° 16, de 25 de junho de 2025, passa a vigorar com a seguinte denominação: Item Código de Receita (Darf) Denominação2 6313 IRPF – Prêmio Líquido – Loteria de Apostas de Quota Fixa e Fantasy Sport Art. 2° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ERITON LIMA DE OLIVEIRA
