(DOU de 12.12.2025) Institui códigos de receita para o recolhimento do Imposto sobre a Renda, a título de ganho de capital, incidente sobre a regularização de recursos, bens ou direitos de que tratam o art. 9°, §12, e o art. 11 da Lei n° 15.265, de 21 de novembro de 2025. O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no exercício da atribuição prevista no art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 9°, §12, e no art. 11 da Lei n° 15.265, de 21 de novembro de 2025, declara: Art. 1° Ficam instituídos os seguintes códigos de receita a serem utilizados em Documento de Arrecadação de Receitas Federais – Darf para recolhimento do Imposto sobre a Renda, a título de ganho de capital, incidente sobre a regularização de recursos, bens ou direitos de que tratam o art. 9°, §12, e o art. 11 da Lei n° 15.265, de 21 de novembro de 2025: I – 1907 – IR – Ganho de Capital – Rearp – Regularização de recursos, bens e direitos; II –…
