(DOU de 29.01.2026) Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 12 da Escrituração Contábil Fiscal – ECF. A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II do art. 121 e inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, DECLARA: Art. 1° Fica aprovado o Manual de Orientação do Leiaute 12 da Escrituração Contábil Fiscal – ECF, constante do arquivo disponível para download na página da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB na Internet, no endereço https://sped.rfb.gov.br/projeto/show/269. Art. 2° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. VANDREIA MOTA ROCHA
