(DOU de 07.11.2025) Estabelece os modelos de atestados para comprovação de residência fiscal no Brasil e de rendimentos auferidos no Brasil por não-residentes. O COORDENADOR-GERAL DE TRIBUTAÇÃO E O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS E BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhes confere o art. 358, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 2°, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB n° 2.287, de 28 de outubro de 2025, DECLARAM: Art. 1° Este Ato Declaratório Executivo estabelece os modelos de atestados para comprovação de residência fiscal no Brasil e de rendimentos auferidos no Brasil por não-residentes de que trata o art. 2°, caput, incisos I e II, da Instrução Normativa RFB n° 2.287, de 28 de outubro de 2025, respectivamente. Art. 2° Ficam estabelecidos os seguintes modelos de atestado: I – Atestado de Residência Fiscal no Brasil, na forma do Anexo I; e II – Atestado de Rendimentos Auferidos no Brasil por Não-Residentes, na forma do Anexo II. Art. 3° Ficam convalidados os atestados a que se refere o art. 2° emitidos a partir de 3 de novembro de 2025 até a data de publicação deste…
