(DOU de 12.12.2025) Ratifica Convênios ICMS aprovados na 199ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.12.2025, e publicados no DOU 9.12.2025. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, com fulcro no art. 5° da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5° e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, CONSIDERANDO a urgência requerida pela Secretária de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul e pelos Secretários de Fazenda dos Estados do Ceará, Mato Grosso e Minas Gerais, CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio dos Ofícios Circulares SEI n° 2039/2025/MF e n° 2040/2025/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação antecipada, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 199ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5 de dezembro de 2025: – Convênio ICMS n° 161/25 – Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne – DMD; – Convênio ICMS n° 162/25 – Altera o Convênio ICMS n° 117, de 5 de setembro de 2025, que autoriza a instituição de…
