(DOU de 09.12.2025) Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas importações de trens destinados à implantação do Sistema de Trens Metropolitanos de Belo Horizonte (Metrô). O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 199ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve CONSIDERANDO que a METRÔ BH S.A., inscrita no CNPJ sob n° 46.574.475/0001-92, sediada na rua Januária, n° 181, em Belo Horizonte – MG, é a signatária do Contrato de Concessão Comum de Serviços Públicos n° 002/2023 firmado com o Governo do Estado de Minas Gerais, tendo sido a ela delegada a prestação do serviço público de transporte metroferroviário de passageiros na Região Metropolitana de Belo Horizonte, em 23/03/2023 (“Contrato de Concessão”); CONSIDERANDO que, por meio do referido Contrato de Concessão, a Concessionária obrigou-se a realizar determinados Investimentos Obrigatórios, entre os quais estão a aquisição de novos trens visando a implantação e operação das Linhas do Metrô de Belo Horizonte; CONSIDERANDO que a Concessionária, após uma criteriosa avaliação técnica, verificou ser de extrema necessidade a antecipação da aquisição dos 24 trens, uma vez que a frota existente se encontra…
