LEI N° 15.269, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 (DOU de 25.11.2025) Moderniza o marco regulatório do setor elétrico para promover a modicidade tarifária e a segurança energética, estabelece as diretrizes para a regulamentação da atividade de armazenamento de energia elétrica, prevê medidas para facilitar a comercialização do gás natural da União, cria incentivo para sistemas de armazenamento de energia em baterias, altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei n° 9.648, de 27 de maio de 1998, a Lei n° 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei n° 10.847, de 15 de março de 2004, a Lei n° 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei n° 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei n° 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei n° 12.351, de 22 de…
