(DOU de 11.05.2026) O PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FGTS, no uso das atribuições conferidas pelos arts. 17 e 27 da Lei n° 13.988, de 14 de abril de 2020, pelo art. 35 da Portaria Normativa MF n° 1.584, de 13 de dezembro de 2023, e pelo art. 41, caput e § 4°, da Portaria PGFN n° 6.757, de 29 de julho de 2022, torna públicas propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para transação, nos termos da Lei n° 13.988, de 14 de abril de 2020, da Portaria Normativa MF n° 1.584, de 13 de dezembro de 2023, e da Portaria PGFN n° 6.757, de 29 de julho de 2022, de débitos inscritos na dívida ativa da União, observadas as condições do presente Edital. Capítulo IDas Disposições Gerais Art. 1° Este Edital veicula propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para celebração de transação por adesão no âmbito do Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar – Desenrola Rural, instituído pelo Decreto n° 12.381, de 11 de fevereiro de 2025. § 1° Podem aderir a este edital contribuintes classificados como agricultores familiares ou cooperativas da agricultura familiar. § 2° A adesão às propostas veiculadas neste Edital implica declaração, sob as penas da lei, de que o requerente é…
