(DOU de 31.12.2024 – Edição Extra) Edital de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica N° 24/2024. Torna pública proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 16 e 17 da Lei n° 13.988, de 14 de abril de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 6°, § 2°, da Portaria Normativa MF n° 1.584, de 13 de dezembro de 2023, e no art. 4° da Portaria Normativa MF n° 1.383, de 29 de agosto de 2024, tornam pública proposta para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica, nos termos deste Edital. 1 OBJETO DA TRANSAÇÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA JURÍDICA 1.1 São elegíveis à transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica os débitos em contencioso administrativo ou judicial, relacionados às seguintes matérias: I – dedução do ágio fiscal gerado em reestruturação societária dentro do próprio grupo (“ágio interno”) mediante planejamento tributário abusivo, conforme os arts. 7° e 8° da Lei 9.532, de…
