(DOU de 26.08.2025) Estabelece os atestados emitidos pela Infraestrutura de Verificação Agrícola, Monitoramento e Conformidade de Grãos (VMG) como componente obrigatório dos projetos técnicos apresentados no âmbito das políticas públicas de competência do Ministério da Agricultura e Pecuária. O SECRETÁRIO DE POLÍTICA AGRÍCOLA, O SECRETÁRIO DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, IRRIGAÇÃO E COOPERATIVISMO E O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo art. 12, pelo art. 17 e pelo art. 49 do Anexo I ao Decreto n° 11.332, de 1° de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto n° 11.998, de 17 de abril de 2024 , e o que consta do Processo SEI n° 21000.022127/2025-00, resolvem: Art. 1° Fica estabelecida a exigibilidade dos atestados emitidos por instituições prestadoras de serviços em sistemas de verificação agrícola, monitoramento e conformidade de grãos – Infraestrutura VMG como componente integrante de projeto técnico para estabelecimentos rurais produtores de grãos. Parágrafo único. A exigibilidade dos atestados de que trata o caput auxiliará análises de: I – indícios de fraudes ou irregularidades; II – rastreabilidade e segurança nas cadeias produtivas agropecuárias; III – conformidade e monitoramento de boas práticas e sustentabilidade ambiental; IV – apoio a ações imediatas e eficazes…
