(DOU de 31.03.2026) Altera a Instrução Normativa Conjunta SPA/SDI/SEMAPA n° 001, de 25 de agosto de 2025. O SECRETÁRIO DE POLÍTICA AGRÍCOLA, O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL, E O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo arts. 12, 18 e 30, do Anexo I, do Decreto n° 12.642, de 1° de outubro de 2025, e o que consta no Processo SEI n° 21000.022127/2025-00, resolvem: Art. 1° A Instrução Normativa Conjunta SPA/SDI/SE-MAPA n° 001, de 25 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3° …………………………………………………………………………………………………….. II – atestado VMG: documento digital emitido por empresa credenciada pela Secretaria Desenvolvimento Rural do Ministério da Agricultura e Pecuária, atestando o atendimento aos critérios técnicos estabelecidos na Portaria SDI/MAPA n° 739, de 20 de março de 2025;” (NR) ” Art. 6° Os atestados VMG serão disponibilizados para consulta pelos seguintes órgãos: I – Ministério da Agricultura e Pecuária; II – Tribunal de Contas da União; III – Ministério da Fazenda; IV – Ministério do Planejamento e Orçamento; V – Banco Central do Brasil; e VI – Conselho Nacional de Justiça. § 1° A consulta de que trata o caput destina-se a apoiar a verificação de conformidade, a gestão de políticas públicas e a análise de…
