(DOU de 15.12.2025) Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.307, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF). O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, na Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, na Lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1991, na Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, na Lei n° 8.685, de 20 de julho de 1993, na Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, na Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, no art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 57 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, na Medida Provisória n° 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, na Lei n° 10.454, de 13 de maio de 2002, na Lei n° 11.438, de 29 de dezembro de 2006, na Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, na Lei n° 12.213, de 20 de janeiro…
