(DOU de 26.12.2025) Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.680, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a identificação das contas financeiras em conformidade ao Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard – CRS). O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no Decreto Legislativo n° 105, de 14 de abril de 2016, no Decreto n° 8.842, de 29 de agosto de 2016, no Acordo Multilateral de Autoridades Competentes sobre o Intercâmbio Automático de Informações Financeiras, de 21 de outubro de 2016, e no Adendo do Acordo Multilateral de Autoridades Competentes sobre o Intercâmbio Automático de Informações Financeiras, de 21 de novembro de 2024, resolve: Art. 1° A Instrução Normativa RFB n° 1.680, de 28 de dezembro de 2016, para atualização da legislação brasileira à versão mais recente do Padrão de Declaração Comum aprovado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4° …………………………………………………………………………………………… ………………………………………………………………………………………………………… V – no caso de…
