(DOU de 14.01.2025) Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei n° 8.727, de 5 de novembro de 1993, da Lei n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, da Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017, da Lei Complementar n° 178, de 13 de janeiro de 2021, da Lei Complementar n° 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória n° 2.192-70, de 24 de agosto de 2001; prevê instituição de fundo de equalização federativa; e altera a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei Complementar n° 178, de 13 de janeiro de 2021, e a Lei Complementar n° 201, de 24 de outubro de 2023. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1° É instituído o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União, com os objetivos de…
