(DOU de 14.01.2026) Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a Lei n° 1.079, de 10 de abril de 1950, a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei n° 10.893, de 13 julho de 2004, a Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a Lei Complementar n° 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, a Lei Complementar n° 192, de 11 de março de 2022, a Lei Complementar n° 214, de 16 de janeiro de 2025, o Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, e o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972;…
