(DOU de 05.08.2024 – Edição Extra) Dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS); e altera a Medida Provisória n° 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, para autorizar os agentes operadores do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) a renegociar os termos, os prazos e as demais condições financeiras das operações de crédito cujos riscos são suportados, parcial ou integralmente, pela União. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizada a criação, pelo Poder Executivo, do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), fundo contábil de natureza financeira, com a finalidade de assegurar recursos para o financiamento de investimentos em infraestrutura social. Parágrafo único (VETADO). Art. 2° Constituem recursos do FIIS: I – dotações consignadas na lei orçamentária anual da União e em seus créditos adicionais; II – recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênios celebrados com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal; III – empréstimos de instituições financeiras nacionais e internacionais; IV – reversão de saldos anuais não aplicados; V – recursos de outras fontes. Art. 3° O FIIS será administrado por um Comitê Gestor coordenado pela Casa Civil…
