(DOU de 01.10.2025) Institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA); cria o Selo Doador de Alimentos; altera a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e revoga a Lei n° 14.016, de 23 de junho de 2020. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° Esta Lei institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA), cria o Selo Doador de Alimentos, altera a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e revoga a Lei n° 14.016, de 23 de junho de 2020. Art. 2° Fica instituída a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA), cuja execução deverá observar o disposto nas Leis n°s 11.346, de 15 de setembro de 2006, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 12.305, de 2 de agosto de 2010. Art. 3° Para os fins desta Lei, considera-se: I – perda de alimentos: redução da disponibilidade de alimentos para consumo humano ao longo da cadeia de abastecimento alimentar, sobretudo nas fases de produção, pós-colheita e processamento; II – desperdício de alimentos: perda de alimentos ocorrida ao final…
