(DOU de 27.03.2026) Altera a Lei n° 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei n° 9.790, de 23 de março de 1999, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei altera a Lei n° 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei n° 9.790, de 23 de março de 1999, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças. Art. 2° A Lei n° 13.636, de 20 de março de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1° É instituído, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), com o objetivo de fomentar, apoiar e financiar atividades produtivas de empreendedores, bem como definir as diretrizes para o apoio ao microcrédito e às microfinanças. ………………………………………………………………………………………………………………………… § 3° Para os efeitos do disposto nesta Lei, considera-se: I – microcrédito: crédito destinado ao fomento e ao financiamento das atividades produtivas; II – microcrédito produtivo orientado: crédito destinado ao fomento e ao financiamento das atividades produtivas, com metodologia e condições estabelecidas em ato do Conselho Monetário Nacional, admitida a…
