(DOU de 29.01.2026) Altera o Anexo Único da Portaria RFB n° 328, de 16 de junho de 2023, que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O COORDENADOR-GERAL DE ATENDIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 80 e 358, caput, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 6° da Portaria RFB n° 328, de 16 de junho de 2023, resolve: Art. 1° O Anexo Único da Portaria RFB n° 328, de 16 de junho de 2023, passa a vigorar acrescido da última linha a seguir Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWEB)SRRF07 Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOSE CARLOS NOGUEIRA JUNIOR
