(DOU de 13.12.2024) Dispõe sobre a revogação expressa das Portarias Conjuntas MDIC/Suframa n° 2, de 31 de maio de 2023; n° 3, de 28 de julho de 2023; e n° 5, de 29 de setembro de 2023, que alteram a Portaria Conjunta MDIC/Suframa n° 9.835, de 17 de novembro de 2022. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, pelos arts. 65 e 66 do Decreto n° 12.002, de 22 de abril de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 7°, caput, inciso II, da Portaria GM/MDIC n° 253, de 21 de agosto de 2023, resolve: Art. 1° Esta Portaria declara a revogação expressa de atos normativos que alteram a Portaria Conjunta MDIC/Suframa n° 9.835, de 17 de novembro de 2022, que se encontram tacitamente revogados. Art. 2° Ficam expressamente revogadas as Portarias abaixo relacionadas: I – Portaria Conjunta MDIC/Suframa n° 2, de 31 de maio de 2023; II – Portaria Conjunta MDIC/Suframa n° 3, de 28 de julho de 2023; e III – Portaria Conjunta MDIC/Suframa n° 5, de 29 de setembro de 2023. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
