(DOU de 31.01.2025) Estabelece, para o ano de 2025, o limite de captura das espécies albacora-branca (Thunnus alalunga), albacorabandolim (Thunnus obesus), espadarte (Xiphias gladius) e tubarão-azul (Prionace glauca) no Mar Territorial, na Zona Econômica Exclusiva e nas águas internacionais, para embarcações de pesca brasileiras. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA e a MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhes confere o art.87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e, em vista do disposto na Lei n° 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, e no Decreto n° 12.254, de 19 de novembro de 2024, e o que consta nos Processos n° 00350.091534/2024-42 e n° 02000.004175/2023-16, resolvem: Art. 1° Ficam estabelecidos, para o ano de 2025, os limites de captura das espécies albacora-branca (Thunnus alalunga), albacora-bandolim (Thunnus obesus), espadarte (Xiphias gladius) e tubarão-azul (Prionace glauca) no Mar Territorial, na Zona Econômica Exclusiva – ZEE e nas águas internacionais, para as embarcações de pesca brasileiras, conforme segue: I – albacora-branca (Thunnus alalunga): 3.040 (três mil e quarenta) toneladas; II – albacora-bandolim (Thunnus…
