(DOU de 30.04.2026 – Edição Extra) Estabelece, para o ano de 2026, o limite de captura para a pesca da lagosta vermelha (Panulirus argus) e da lagosta verde (Panulirus laevicauda), e as medidas de monitoramento e controle associadas, e altera a Portaria SAP/MAPA n° 221, de 8 de junho de 2021. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA e o MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista do disposto na Lei n° 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, e no Decreto n° 12.254, de 19 de novembro de 2024, e o que consta nos Processos Administrativos n° 21000.010793/2021-88 e n° 02000.004302/2023-87, resolvem: CAPÍTULO IDO LIMITE DE CAPTURA PARA A PESCA DA LAGOSTA VERMELHA (PANULIRUS ARGUS) E DA LAGOSTA VERDE (PANULIRUS LAEVICAUDA), E DAS MEDIDAS DE MONITORAMENTO E CONTROLE ASSOCIADAS Art. 1° Fica estabelecido, em todo o território nacional, para o ano de 2026, o limite de captura de seis mil cento e noventa e duas toneladas para…
